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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 1224  
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Ementa


Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 622, de 11 de julho de 2011. SEI Nº 0031.007285/2023-47.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 10/04/2024


Número: 1224
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Lei Complementar n. 1224
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