Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 2936

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei Federal n. 10.169, de 29 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 26/12/2012

Número: 2936

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 2936 - PL

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