Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1222

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera a Lei Complementar n° 94, de 3 de novembro de 1993, que “Cria o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia - Coje”, e acrescenta dispositivo à Lei n° 2.936, de 26 de dezembro de 2012, que “Dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei Federal n° 10.169, de 29 de dezembro de 2000.”. SEI N° 0005.001557/2024-01.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 02/04/2024

Número: 1222

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1222 - PL

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