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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Concede ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Estadual do Poder Executivo, no dia 28 de março de 2024, e acresce dispositivo ao Anexo Único do Decreto n° 28.680, de 20 de dezembro de 2023. SEI N° 0014.000664/2024-03.