Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 846

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dá nova redação, altera, acrescenta artigos e reorganiza unidades administrativas da Lei Complementar n° 369, de 22 de fevereiro de 2007, define competências de cargos públicos criados no âmbito do DETRAN/RO, em face da Lei Complementar n. 827, de 15 de julho de 2015, que ‘Dispõe sobre a estruturação organizacional e o funcionamento da administração pública estadual, extingue, incorpora órgãos do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.’.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 08/12/2015

Número: 846

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 846 - PL

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