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    Detalhes -  DECRETO n. 28951  
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Ementa


Altera dispositivos dos Decretos n° 8.494, de 29 de setembro de 1998 e n° 10.014, de 12 de julho de 2002. SEI Nº 0029.064642/2023-13.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 05/03/2024


Número: 28951
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
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  Decreto n. 28951
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