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    Detalhes -  DECRETO n. 28946  
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Altera dispositivos do Decreto n° 28.032, de 13 de abril de 2023. SEI N° 0012.067952/2022-98.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 29/02/2024


Número: 28946
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Decreto n. 28946
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