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    Detalhes -  DECRETO n. 28917  
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Ementa


Acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto n° 9.963, de 29 de maio de 2002, para estabelecer as condições para fruição da isenção aos veículos utilizados no transporte de passageiro por aplicativo. SEI Nº 0030.075205/2022-13.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 16/02/2024


Número: 28917
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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