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    Detalhes -  DECRETO n. 28896  
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Acresce dispositivos ao Decreto n° 28.380, de 30 de agosto de 2023. SEI N° 0010.051867/2023-17.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 08/02/2024


Número: 28896
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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