Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 17145

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Regulamenta o Acesso à Informações previsto nos artigos 5°, XXXIII e 216, § 2°, da Constituição Federal e na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 01/10/2012

Número: 17145

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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