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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Transforma Cargos de Direção Superior da
Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Econômico - SEDEC e revoga o Decreto n°
26.946, de 4 de março de 2022. (REVOGADO PELO DECRETO N° 28.886, DE 30/1/2024)