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    Detalhes -  DECRETO n. 28837  
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Ementa


Transfere, mediante doação, o Imóvel Urbano de propriedade do Estado de Rondônia, nos termos da Lei n° 1.375, de 17 de agosto de 2004, para fins de construção e instalação de suas atividades de beneficiamento de Castanha do Brasil pela Empresa CASTANHA OURO VERDE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. SEI N° 0041.001712/2023-64.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 18/01/2024


Número: 28837
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
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