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    Detalhes -  DECRETO n. 28818  
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Ementa


Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 28.448, de 18 de setembro de 2023. SEI N° 0035.001801/2023-90.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 18/01/2024


Número: 28818
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Decreto n. 28818
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