Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1216

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos da Defensoria Pública do Estado de Rondônia e altera as Leis Complementares n° 703, de 8 de março de 2013, n° 370, de 8 de março de 2007, e n° 358, de 13 de setembro de 2006. SEI Nº 0005.006215/2023-99.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 05/01/2024

Número: 1216

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1216 - PL

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