Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5727

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Assegura a prioridade no atendimento psicológico na rede pública de saúde do Estado de Rondônia às crianças e aos adolescentes que, comprovadamente, por meio de laudo médico ou pericial, tenham sido vitimas de abuso e exploração sexual. SEI Nº 0005.006114/2023-18.

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 05/01/2024

Número: 5727

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5727 - PL

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