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    Detalhes -  LEI n. 1939  
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Cria o Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e dá outras providências. (REVOGADA PELA LEI N° 5.702, DE 19/12/2023)

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Tipo:  2  - Lei
Data: 31/07/2008


Número: 1939
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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