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    Detalhes -  DECRETO n. 28193  
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Acresce e exclui dispositivos ao Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 12 de julho de 2019.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 14/06/2023


Número: 28193
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Decreto n. 28193
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