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    Detalhes -  LEI n. 5230  
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Ementa


Institui o Adicional de Compensação Orgânica, para militares do Estado de Rondônia que desenvolvem atividades de Mergulho de Segurança Pública, acrescenta e revoga dispositivo da Lei n° 1.063, de 10 de abril de 2002.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 23/12/2021


Número: 5230
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
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