Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5230

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Institui o Adicional de Compensação Orgânica, para militares do Estado de Rondônia que desenvolvem atividades de Mergulho de Segurança Pública, acrescenta e revoga dispositivo da Lei n° 1.063, de 10 de abril de 2002.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 23/12/2021

Número: 5230

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5230 - PL

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