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    Detalhes -  DECRETO n. 28645  
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Ementa


Acresce dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, e regulamenta a Lei n° 5.597 de 25 de agosto de 2023. SEI Nº 0030.255905/2021-09.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 12/12/2023


Número: 28645
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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