Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 28158

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Institui Comissão Multidisciplinar de formulação de plano de governo de atenção integral à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei e dá outras providências.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 25/05/2023

Número: 28158

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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