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Detalhes da Consulta
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DECRETO n. 28640
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Ementa
Altera dispositivos do Decreto n° 27.331, de 12 de julho de 2022. SEI Nº 0026.006624/2023-47.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
08/12/2023
Número:
28640
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 28640
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