Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5667

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Cria a Ajuda de Custo para Atividade Voluntária de Fiscalização, Educação e Apoio Técnico-Administrativo de Trânsito - ACAVT, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, revoga a Lei n° 4.111, de 17 de julho de 2017, e dá outras providências. SEI N° 0010.052876/2023-17.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 30/11/2023

Número: 5667

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5667 - PL

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