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    Detalhes -  DECRETO n. 28612  
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Ementa


Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto n° 26.608, de 6 de dezembro de 2021. SEI N° 0026.005612/2023-03.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 28/11/2023


Número: 28612
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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