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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Regulamenta o Auxílio-Transporte de que trata o
artigo 84, da Lei Complementar nº 68, de 9 de
dezembro de 1992 e dá outras providências.(TORNADO SEM EFEITO PELO DECRETO N° 21.375, de 4/11/2016)