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    Detalhes -  DECRETO n. 28540  
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Ementa


Anula o Decreto nº 24.616, de 23 de dezembro de 2019, e dá outras providências. SEI Nº 0021.039755/2023-51.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 07/11/2023


Número: 28540
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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