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DECRETO n. 28540
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Anula o Decreto nº 24.616, de 23 de dezembro de 2019, e dá outras providências. SEI Nº 0021.039755/2023-51.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
07/11/2023
Número:
28540
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 28540
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