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    Detalhes -  DECRETO n. 2663  
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APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO, CRIADO PELO DECRETO Nº 19, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1981 E REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 529, DE 28 DE SETEMBRO DE 1982. (REVOGADO PELO DECRETO N° 28.538, DE 6/11/2023)

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 10/05/1985


Número: 2663
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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