Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 1583

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APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA. (REVOGADO PELO DECRETO N° 28.538, DE 6/11/2023)

Tipo: 4 - Decreto

Data: 14/10/1983

Número: 1583

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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