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    Detalhes -  DECRETO n. 19843  
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Ementa


Regulamenta a estrutura básica, estabelece as competências da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI e dá outras providências. (REVOGADO PELO DECRETO N° 28.530, DE 31/10/2023).

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 19/05/2015


Número: 19843
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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