Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e revoga os Decretos n° 6.159, de 4 de novembro de 1993, n° 6.160 de 4 de novembro de 1993, n° 6.985, de 14 de julho de 1995, n° 9.054, de 10 de abril de 2000, n° 9.087, de 11 de maio de 2000, n° 19.843, de 19 de maio de 2015 e n° 20.481, de 26 de janeiro de 2016. SEI Nº 0025.001041/2023-30.