Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Concede ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Estadual, no dia 3 de novembro de 2023 e acresce dispositivo ao Anexo Único do Decreto n° 27.720, de 22 de dezembro de 2022. SEI Nº 0014.001857/2023-92.