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    Detalhes -  DECRETO n. 28474  
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Altera dispositivos do Decreto n° 26.712, de 23 de dezembro de 2021. SEI Nº 0021.583956/2021-29.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 29/09/2023


Número: 28474
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Decreto n. 28474
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