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DECRETO n. 28509
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Ementa
Revoga dispositivo do Decreto n° 24.898, de 25 de março de 2020. SEI N° 0029.052465/2023-22
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
17/10/2023
Número:
28509
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 28509
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