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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI COMPLEMENTAR n. 1200
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Ementa
Institui a Microrregião de Águas e Esgotos no Estado de Rondônia e sua respectiva estrutura de governança. SEI Nº 0041.068486/2022-11.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
1
-
Lei Complementar
Data:
13/10/2023
Número:
1200
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Lei Complementar n. 1200
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Lei Complementar n. 1200 - PL
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