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    Detalhes -  LEI n. 5629  
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Ementa


Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996. SEI Nº 0030.075825/2022-44.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 13/10/2023


Número: 5629
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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