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    Detalhes -  DECRETO n. 28499  
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Altera dispositivos do Decreto n° 26.403, de 10 de setembro de 2021. SEI Nº 0026.005614/2023-94.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 11/10/2023


Número: 28499
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Decreto n. 28499
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