Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 28473

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Regulamenta a Lei n° 5.622, de 19 de setembro de 2023, e dá outras providências. SEI Nº 0064.000369/2023-72.

Tipo: 4 - Decreto

Data: 29/09/2023

Número: 28473

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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