Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 28464

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Acresce dispositivos ao Regulamento de Incentivo Tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n° 12.988, de 13 de julho de 2007. SEI Nº 0030.006568/2023-81.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 27/09/2023

Número: 28464

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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