Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5292

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a internação de pacientes infectados pela Covid-19 na rede privada de hospitais, quando requerida por médico credenciado ao Sistema Único de Saúde, em caso de inexistência de vaga na rede pública. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0801021-23.2022.8.22.0000, julgada procedente nos termos do voto do Relator, à unanimidade)

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 12/01/2022

Número: 5292

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5292 - PL

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