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    Detalhes -  DECRETO n. 28437  
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Ementa


Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 28.277, de 19 de julho de 2023 e dá outras providências. SEI Nº 0026.005217/2023-12.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 15/09/2023


Número: 28437
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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