Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4426

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Institui o Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir, direcionado à transferência de recursos para custeio do transporte do educando residente em zona rural. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0810182-28.2020.8.22.0000, ajuizada pelo Governador do Estado, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal e material, com efeito ex-tunc, em 19/9/2022, com trânsito em julgado 21/10/2022)

Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 10/12/2018

Número: 4426

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

Downloads:

		Lei n. 4426
		Sem registro.

Não foram encontrados projetos e arquivos eletrônicos.

Lei n. 4426 - PL

Não foram encontrados projetos e arquivos eletrônicos.