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    Detalhes -  DECRETO n. 28431  
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Altera dispositivos do Decreto n° 26.403, de 10 de setembro de 2021. SEI 0026.002007/2023-72

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 13/09/2023


Número: 28431
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
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