Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 1307

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, concede passe livre às pessoas idosas e portadoras de deficiência, no sistema de transporte coletivo intermunicipal, e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 15/01/2004

Número: 1307

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 1307 - PL

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