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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Dispõe sobre o horário de expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, nos dias úteis de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina FIFA 2023. SEI Nº 0005.003457/2023-21.