Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5458

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza a Doação de armas de fogo pertencentes ao Governo do Estado de Rondônia ao Policiais Militares, Bombeiros, Militares, Policiais Civis e Policiais Penais, após o ato de aposentadoria, reserva, reforma ou transferência para a inatividade. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 0804954-67.2023.8.22.0000 - PEDIDO CAUTELAR DEFERIDO QUE SUSPENDEU AD REFERENDUM A EFICÁCIA DA LEI ORDINÁRIA ESTADUAL N° 5.458, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.)

Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 22/11/2022

Número: 5458

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

Downloads:

		Lei n. 5458
		Sem registro.

Não foram encontrados projetos e arquivos eletrônicos.

Lei n. 5458 - PL

Não foram encontrados projetos e arquivos eletrônicos.