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    Detalhes -  DECRETO n. 28270  
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Ementa


Acresce dispositivo ao Decreto n° 25.424, de 24 de setembro de 2020, e dá outras providências. SEI Nº 0030.007013/2023-57.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 18/07/2023


Número: 28270
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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