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    Detalhes -  DECRETO n. 28269  
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Ementa


Dispõe sobre os efeitos retroativos do inciso II, do art. 2° do Decreto n° 28.067, de 24 de abril de 2023. SEI Nº 0011.001825/2023-17.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 18/07/2023


Número: 28269
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
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