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    Detalhes -  DECRETO n. 28254  
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Ementa


Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 24.151, de 19 de agosto de 2019. SEI 0007.558529/2019-76

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 11/07/2023


Número: 28254
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Decreto n. 28254
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