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    Detalhes -  DECRETO n. 28250  
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Ementa


Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 24.903, de 25 de março de 2020. SEI Nº 0026.003843/2023-74.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 06/07/2023


Número: 28250
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Decreto n. 28250
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