Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Encerra as atividades da Escola Indígena Estadual de Ensino Fundamental Iab-Lamé Payter, localizada no município de Cacoal e revoga o Decreto n° 16.843, de 19 de junho de 2012. SEI Nº 0029.102799/2022-73.