Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 109.421.070,00, em favor da unidade orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. SEI Nº 0035.001964/2023-72.